SINFUMC – Deliberações da Assembleia

Cidadão e Prefeito

“O valor dos grandes homens se mede pelos serviços prestados a humanidade”

(François Marie Arouet – Voltaire, 1694 – 1778)

1º – Os servidores efetivos da Prefeitura de Cajazeiras, associados ao SINFUMC discutiram, avaliaram e deliberaram em assembleia, a realidade nos atrasos de pagamentos com variações entre vinte a vinte e seis dias após o mês trabalhado, incluindo os inativos e os pensionistas, bem como o não pagamento do piso salarial ao magistério do Sistema Municipal de Ensino, conforme a Lei Federal nº 11.738/08 determina. O posicionamento do STF – Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em 06 de abril de 2011 e a sentença que assegurou o Mandado de Segurança de nº 0132011001510 – 7, em 13 de outubro do ano passado, proferida pela Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Hígia Antonia Porto Barreto. Para em seguida deliberar por paralisar as nossas atividades, caso a prefeitura em tela, deixe de efetuar o pagamento de janeiro do ano em curso, até o quinto dia útil do mês de fevereiro, ou seja, 06/02/12, a todos os servidores efetivos e sócios desta entidade de classe, conforme emana o Diploma Federal em 05 de outubro de 1988.

2º – Ficou deliberado que, caso essa situação continue perdurando, nos próximos meses do corrente ano, o Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras convocará a categoria dos servidores efetivos, associados para uma nova assembleia, objetivando planejar novas ações, no sentido de minimizar os prejuízos fecundados, gerados dessa implosão administrativa sequenciada, no que tange aos pagamentos em atraso e o não pagamento do piso salarial ao magistério.

3º – As deliberações da categoria em assembleia surtirão efeito haja vista que, os servidores e o SINFUMC buscaram fulcro na Carta Magna de 1988, artigo 5º incisos III, XXI e XXXVI. Artigo 7º inciso V. Artigo 8º incisos III e VI. Artigo 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

4º – Na mesma assembleia os servidores da infraestrutura deliberaram que, caso a prefeitura não efetue o pagamento de janeiro do ano em curso, aos servidores efetivos, conforme o acordado com os secretários da fazenda pública e da comunicação em 26 de janeiro, os mesmos paralisação sua atividades no dia 15/02/12.

Em relação aos servidores da saúde foi formada uma comissão para manter uma audiência junto aos secretários das pastas da saúde e procuradoria do município na primeira quinzena de fevereiro de 2012.

Com relação ao magistério a categoria deliberou que, buscará audiência com o prefeito, a secretária de educação para tratar da implantação do piso salarial, da possível reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e do Plano Municipal de Educação na primeira quinzena de fevereiro de 2012.

O magistério deliberou que voltará a se reunir em assembleia, no próximo dia 24 de fevereiro do ano em comento, para avaliar o andamento dos fatos e das negociações.5º – Por fim, a diretoria desta entidade de classe e os servidores efetivos lamentam essa realidade administrativa. Pois, entendemos que não faltou dinheiro em 2011. E sim, faltaram organização e prudência por parte do Poder Executivo, na hora de manusear um crédito de R$ 33. 921.395,60 de FPM, valor líquido! E outro crédito de R$ 13.259.471,46 do FUNDEB, valor líquido.

Igualmente, até o dia 30 de janeiro de 2012, a prefeitura de Cajazeiras recebeu de FPM R$ 2.819.968,31 e R$ 983.731,34 de FUNDEB, valores líquidos.

Diretoria do SINFUMC

Elinete Lourenço Rolim-Presidente

Eugênio Rolim Rodovalho de Alencar – Vice – Presidente

Francisco das Neves do Nascimento – Tesoureiro